+Artigo 3.o

Artigo 3.o

As comunicações de projectos a efectuar nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento devem incluir e limitar-se às indicações necessárias à discussão prevista no artigo 43.o do Tratado, nomeadamente todas as informações sobre:

a) A natureza dos produtos ou actividade e a produção ou armazenamento;

b) O montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto em questão;

c) A duração provável da execução do projecto;

d) As perspectivas em matéria de aprovisionamento e de funcionamento da instalação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.12.1999 00:00:00 -Doknr: CELEX:31999R2587
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.