Artigo 13.o Implementação da directiva

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 21 de Julho de 2004, e informar imediatamente a Comissão desse facto.

2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

3. A obrigação a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o aplica-se exclusivamente aos planos e programas cujo primeiro acto preparatório formal seja posterior à data referida no n.o 1. Os planos e programas cujo primeiro acto preparatório formal seja anterior a essa data e que sejam adoptados ou submetidos ao procedimento legislativo mais de 24 meses depois dela, ficarão sujeitos à obrigação referida no n.o 1 do artigo 4.o, a não ser que os Estados-Membros decidam, caso a caso, que tal não é possível e informem o público da sua decisão.

4. Antes de 21 de Julho de 2004 os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, além das medidas referidas no n.o 1, informações separadas sobre os tipos de planos e programas que, em conformidade com o artigo 3.o, seriam submetidos a uma avaliação ambiental nos termos da presente directiva. A Comissão deve disponibilizar essas informações aos Estados-Membros. As informações serão actualizadas regularmente.