|
+Artigo 7.o 2 |
Artigo 7.o 22. Além disso, as disposições supletivas estabelecidas pela legislação nacional do Estado-Membro de registo nos termos da Parte 3 do Anexo aplicam-se apenas: a) No caso de uma SE constituída por transformação, se as regras do Estado-Membro relativas à participação dos trabalhadores no órgão de administração ou de fiscalização se aplicaram a uma sociedade transformada em SE; b) No caso de uma SE constituída por fusão: - se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes abrangendo pelo menos 25 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes; ou - se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes, abrangendo menos de 25 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes e se o grupo especial de negociação assim o decidir; c) No caso de uma SE constituída pela criação de uma "holding" ou pela constituição de uma filial: - se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes abrangendo pelo menos 50 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes; ou - se, antes do registo da SE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das sociedades participantes abrangendo menos de 50 % do número total dos trabalhadores do conjunto das sociedades participantes e se o grupo especial de negociação assim o decidir. Se havia mais de uma forma de participação nas diferentes sociedades participantes, o grupo especial de negociação decide qual dessas formas deve ser instituída na SE. Os Estados-Membros podem estabelecer regras aplicáveis na falta de decisão na matéria por uma SE registada no seu território. O grupo especial de negociação informa o órgão competente das sociedades participantes das decisões tomadas ao abrigo do presente número. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|