+Artigo 10.o 3
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Artigo 10.o 3
3. Cada Estado-Membro pode adoptar disposições especiais aplicáveis às SCE estabelecidas no seu território que prossigam, directa e principalmente, um objecto de orientação ideológica em matéria de informação e expressão de opiniões, desde que, à data de adopção da presente directiva, essas disposições já existam na legislação nacional.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0072
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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