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+Artigo 12.o Protecção dos representantes dos trabalhadores |
Artigo 12.o Protecção dos representantes dos trabalhadoresArtigo 12.o Protecção dos representantes dos trabalhadores Os membros do grupo especial de negociação, os membros do órgão de representação, os representantes dos trabalhadores que exerçam funções no âmbito do procedimento de informação e consulta e os representantes dos trabalhadores que participem no órgão de fiscalização ou de administração da SCE e que sejam trabalhadores desta, das suas filiais ou estabelecimentos ou de uma entidade jurídica participante gozam, no exercício das suas funções, de protecção e garantias idênticas às previstas para os representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais do país em que estejam empregados. O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, em particular, à participação em reuniões do grupo especial de negociação ou do órgão de representação, em qualquer reunião realizada no âmbito do acordo referido no n.o 2, alínea f), do artigo 4.o ou em qualquer outra reunião do órgão de administração ou de fiscalização, bem como ao pagamento da remuneração dos membros que façam parte do pessoal de uma entidade jurídica participante, da SCE ou das suas filiais ou estabelecimentos durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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