+Artigo 14.o Cumprimento da presente directiva
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Artigo 14.o Cumprimento da presente directiva

1. Visão geral

Artigo 14.o 1

1. Cada Estado-Membro assegura que a direcção dos estabelecimentos de uma SCE e os órgãos de fiscalização ou de administração das filiais e entidades jurídicas participantes situados no seu território e os representantes dos respectivos trabalhadores ou, consoante o caso, os próprios trabalhadores, cumpram as obrigações previstas na presente directiva, independentemente de a SCE ter a sua sede no seu território.

Artigo 14.o 2

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas em caso de incumprimento do disposto na presente directiva, assegurando, nomeadamente, a existência de processos administrativos ou judiciais que permitam a execução das obrigações resultantes da presente directiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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