Artigo 9.o Informação do CIISB

1. A Comissão, em nome da Comunidade, ou quando adequado o Estado-Membro que tenha tomado a decisão, informará o CIISB e as outras partes, através do CIISB, de toda e qualquer decisão final sobre a utilização na Comunidade, incluindo a colocação no mercado, ou sobre a utilização num Estado-Membro, de um OGM que possa ser objecto de movimentos transfronteiriços com vista à sua utilização directa como género alimentício ou como alimento para animais, ou para transformação. Essa informação será enviada ao CIISB no prazo de 15 dias a contar da aprovação dessa decisão.

O presente número não é aplicável às decisões relativas à libertação deliberada em conformidade com a parte B da Directiva 2001/18/CE de um OGM que não se destine a ser directamente utilizado como género alimentício ou como alimento para animais, ou para transformação num país terceiro sem uma decisão posterior.

2. As informações referidas no n.o 1 enviadas ao CIISB devem conter, no mínimo, as informações especificadas no anexo II.

3. A Comissão ou o Estado-Membro referido no n.o 1 devem proceder ao tratamento dos pedidos de informação suplementares relativos às decisões referidas no n.o 1, que lhes sejam apresentados por qualquer parte ou não-parte.

4. A Comissão ou o Estado-Membro referido no n.o 1 devem enviar, por escrito, uma cópia das informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 ao ponto focal de cada parte que informe com antecedência o Secretariado de que não tem acesso ao CIISB.