Artigo 17.o 3

3. A Comissão, em nome da Comunidade, e cada Estado-Membro, respectivamente, informarão o Secretariado, até à data de entrada em vigor do protocolo relativamente a cada um deles, dos nomes e endereços dos respectivos pontos focais e das respectivas autoridades competentes. Caso um Estado-Membro ou a Comissão designe mais do que uma autoridade competente, deve incluir, ao transmitir as designações ao Secretariado, as informações pertinentes sobre as responsabilidades respectivas dessas autoridades. Se aplicável, essas informações especificarão, pelo menos, qual a autoridade competente responsável por cada tipo de OGM. A Comissão e os Estados-Membros informarão imediatamente o Secretariado de quaisquer alterações quanto à designação dos respectivos pontos focais ou do nome e endereço ou das responsabilidades da ou das respectivas autoridades competentes.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 05.11.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1946
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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