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+Artigo 17.o Relatório |
Artigo 17.o RelatórioArtigo 17.o Relatório Até 1 de Janeiro de 2007, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução e sobre os resultados do presente regulamento, em particular quanto: — aos seus efeitos relativamente à recusa de embarque e ao cancelamento de voos, — ao eventual alargamento do seu âmbito de aplicação aos passageiros com um contrato com uma transportadora aérea comunitária ou que tenham uma reserva num voo que faça parte de um circuito organizado a que seja aplicável a Directiva 90/314/CEE e que partam de um aeroporto de um país terceiro para um aeroporto situado no território de um Estado-Membro em voos não operados por transportadoras aéreas comunitárias, — a eventual revisão dos montantes das indemnizações referidas no n.o 1 do artigo 7.o O relatório deve, sempre que necessário, ser acompanhado de propostas legislativas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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