Artigo 1.o Objeto e finalidade

a)

o enquadramento legal referido no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento do MUS, nomeadamente para organizar as modalidades práticas de aplicação do artigo 6.o do Regulamento do MUS relativas à cooperação no âmbito do MUS, de modo a incluir:

b)

a cooperação e o intercâmbio de informações entre o BCE e as ANC no âmbito do MUS no que diz respeito aos procedimentos relativos a entidades supervisionadas significativas e menos significativas, incluindo os procedimentos comuns aplicáveis à autorização para o acesso à atividade das instituições de crédito, à revogação dessas autorizações e à apreciação de aquisições e alienações de participações qualificadas;

c)

os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE, as ANC e as AND no que respeita às atribuições e instrumentos macroprudenciais, na aceção do artigo 5.o do Regulamento do MUS;

d)

os procedimentos relativos ao funcionamento da cooperação estreita, na aceção do artigo 7.o do Regulamento do MUS, e aplicáveis entre o BCE, as ANC e as AND;

e)

os procedimentos relativos à cooperação entre o BCE e as ANC no que respeita ao disposto nos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS, incluindo certos aspetos relacionados com o reporte em matéria de supervisão;

f)

os procedimentos relativos à adoção de decisões de supervisão dirigidas a entidades supervisionadas e terceiros;

g)

o regime linguístico aplicável entre o BCE e as ANC, e entre o BCE e as entidades e terceiros supervisionados no âmbito do MUS;

h)

os procedimentos aplicáveis aos poderes sancionatórios do BCE e das ANC no âmbito do MUS no que respeita às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS;

i)

as disposições transitórias.