Artigo 11.o Direito de estabelecimento de instituições de crédito no âmbito do MUS

1.   As entidades supervisionadas significativas que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro participante devem notificar essa intenção à ANC do Estado-Membro participante onde a entidade supervisionada significativa tem a sua sede, sendo necessário fornecer as informações exigidas pelo artigo 35, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE. A ANC deve informar de imediato o BCE da receção da referida notificação.

2.   As entidades supervisionadas menos significativas que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro participante devem notificar a sua intenção à respetiva ANC em conformidade com os requisitos do artigo 35, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE.

3.   Na ausência de decisão em contrário do BCE no prazo de dois meses a contar da data de receção da notificação, a sucursal referida no n.o 1 pode ser estabelecida e iniciar as suas atividades. O BCE deve comunicar esta informação à ANC do Estado-Membro participante em que a sucursal vier a ser estabelecida.

4.   Na ausência de decisão em contrário da ANC do Estado-Membro de origem no prazo de dois meses a contar da data de receção da notificação, a sucursal referida no n.o 2 pode ser estabelecida e iniciar as suas atividades. A ANC comunicará esta informação ao BCE e à ANC do Estado-Membro participante em que a sucursal vier a ser estabelecida.

5.   Se alguma das informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 sofrer alterações, a entidade supervisionada deve notificar por escrito a modificação em causa à ANC que recebeu a informação inicial, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação. Esta ANC informará a ANC do Estado-Membro em que a sucursal esteja estabelecida.