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+Artigo 17.o 1 |
Artigo 17.o 11. As entidades supervisionadas significativas que pretendam estabelecer uma sucursal ou exercer as suas atividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no território de um Estado-Membro não participante devem notificar a ANC competente da sua intenção em conformidade com a legislação da União aplicável. A ANC deve informar imediatamente o BCE da receção desta notificação. O BCE exercerá os poderes da autoridade competente do Estado-Membro de origem. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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