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+Artigo 17.o 2 |
Artigo 17.o 22. As entidades supervisionadas menos significativas que pretendam estabelecer uma sucursal ou exercer as suas atividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no território de um Estado-Membro não participante devem notificar a ANC pertinente da sua intenção em conformidade com as disposições aplicáveis da legislação da União. A ANC pertinente exercerá os poderes da autoridade competente do Estado-Membro de origem. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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