+Artigo 29.o Provas em procedimentos de supervisão do BCE
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Artigo 29.o Provas em procedimentos de supervisão do BCE

1. Visão geral

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Artigo 29.o 1

1.   Após a devida análise, o BCE recorrerá às provas que entenda apropriadas, para apurar a matéria de facto de um caso.
Artigo 29.o 2

2.   Sem prejuízo do disposto na legislação da União, as partes devem prestar o seu apoio ao BCE no apuramento dos fatos. Em particular, e sem prejuízo dos limites aplicáveis aos procedimentos sancionatórios estabelecidos pelo direito da União, as partes devem expor de forma verdadeira os factos de que tenham conhecimento.
Artigo 29.o 3

3.   O BCE pode fixar um prazo dentro do qual as partes podem fornecer as provas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.