Artigo 30.o Testemunhas e peritos em procedimentos de supervisão do BCE

1.   O BCE pode ouvir testemunhas e peritos caso entenda necessário.

2.   Ao nomear um perito, o BCE definirá a missão do mesmo mediante contrato e fixará um prazo para a entrega do respetivo parecer.

3.   Em caso de audição de testemunhas ou peritos pelo BCE, estes têm direito, a pedido, ao reembolso das despesas de deslocação e de estadia. As testemunhas têm direito a uma indemnização por perda de rendimentos e os peritos aos honorários acordados pelos seus serviços após terem prestado os respetivos depoimentos. A indemnização será paga em conformidade com as disposições apropriadas aplicáveis à indemnização de testemunhas e remuneração de peritos, respetivamente, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   O BCE pode exigir que as pessoas referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do MUS se apresentem como testemunhas nas instalações do BCE ou em qualquer outro local de um Estado-Membro participante determinado pelo BCE. Caso uma pessoa referida no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do MUS seja uma pessoa coletiva, as pessoas singulares que a representem são obrigadas a comparecer nos termos da frase precedente.