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+Artigo 37.o 1 |
Artigo 37.o 11. Se uma pessoa apresentar de boa-fé um relatório relativo a alegadas violações dos atos jurídicos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento do MUS por entidades supervisionadas ou autoridades competentes, o relatório será tratado como relatório protegido. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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