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+Artigo 37.o 3 |
Artigo 37.o 33. O BCE não revelará a identidade da pessoa que apresentou o relatório protegido sem primeiro obter o consentimento expresso da mesma, a menos que a sua divulgação seja exigida por uma decisão do tribunal no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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