Artigo 45.o Início da supervisão direta pelo BCE

1.   O BCE especificará, numa decisão do BCE, a data a partir da qual assumirá a supervisão direta de uma entidade supervisionada ou grupo supervisionado que tenham sido classificados como entidade ou grupo supervisionados significativos. A referida decisão do BCE pode ser a mesma decisão que a referida no artigo 44.o, n.o. 1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o BCE comunicará a referida decisão do BCE a cada uma das entidades supervisionadas em causa com a antecedência mínima de um mês em relação à data em que assumirá a supervisão direta.

2.   Se assumir a supervisão direta de uma entidade supervisionada ou de um grupo supervisionado com base num pedido ou na concessão de assistência financeira pública direta do MEE, o BCE notificará em devido tempo a decisão do BCE referida no n.o 1 a cada uma das entidades supervisionadas em causa, com a antecedência mínima de uma semana em relação à data na qual assumirá a supervisão direta.

3.   O BCE fornecerá cópias das decisões referidas no n.o 1 às ANC relevantes.

4.   O BCE assumirá a supervisão direta de uma entidade supervisionada o mais tardar 12 meses após a data em que notificar a referida entidade supervisionada ou de uma decisão do BCE nos termos do artigo 44.o, n.o 2.

5.   Para os efeitos deste artigo, no caso de um grupo supervisionado o BCE notificará a decisão do BCE à entidade supervisionada situada ao nível de consolidação mais elevado nos Estados-Membros participantes e assegurará que todas as entidades supervisionadas pertencentes a esse grupo são devidamente informadas dos prazos aplicáveis.