+Artigo 46.o Cessação da supervisão direta pelo BCE
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Artigo 46.o Cessação da supervisão direta pelo BCE

1. Visão geral

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Artigo 46.o 1

1.   Se o BCE determinar a cessação da supervisão direta pelo BCE de uma entidade ou grupo supervisionado, o BCE adotará uma decisão do BCE, dirigida a cada uma das entidades supervisionadas em causa, especificando a data e as razões pelas quais a supervisão direta cessa. O BCE adotará a referida decisão com a antecedência mínima de um mês em relação à data de cessação da supervisão direta pelo BCE. O BCE fornecerá também um exemplar da referida decisão do BCE às ANC relevantes. O artigo 45.o, n.o 5, será aplicável em conformidade.
Artigo 46.o 2

2.   O BCE concederá a cada uma das entidades supervisionadas em causa a oportunidade de apresentarem observações por escrito antes de uma decisão do BCE ser adotada nos termos do n.o 1
Artigo 46.o 3

3.   Qualquer decisão do BCE que especifique a data na qual cesse a supervisão direta de uma entidade supervisionada pelo BCE pode ser adotada em conjunto com a decisão que classifique a entidade supervisionada como menos significativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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