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+Artigo 63.o 1 |
Artigo 63.o 11. Uma entidade supervisionada relativamente à qual seja solicitada assistência financeira pública direta ao MEE, ou que tenha recebido assistência financeira pública direta do MEE, será classificada como entidade supervisionada significativa a partir da data em que a assistência financeira pública direta tenha sido solicitada em seu nome. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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