+Artigo 90.o 1

Artigo 90.o 1

1.   As ANC assistirão o BCE no desempenho das suas atribuições nas condições estabelecidas no Regulamento do MUS e no presente regulamento cabendo-lhes, em particular, desempenhar as seguintes funções:

a)

apresentar projetos de decisão ao BCE relativamente às entidades supervisionadas significativas estabelecidas no respetivo Estado-Membro participante, em conformidade com o artigo 91.o;

b)

coadjuvar o BCE na preparação e aplicação dos atos relativos ao exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS, incluindo a assistência nas atividades de verificação e a avaliação diária da situação das entidades supervisionadas significativas; e

c)

coadjuvar o BCE na aplicação das suas decisões, exercendo, se necessário, os poderes referidos no artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e no artigo 11.o, n.o 2, ambos do Regulamento do MUS.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

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