Artigo 95.o Pedidos, notificações ou requerimentos por parte de entidades supervisionadas significativas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 95.o 1	1. Sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos na parte V e da sua interação normal com a respetiva ANC, as entidades supervisionadas significativas apresentarão ao BCE todos os seus pedidos, notificações ou requerimentos respeitantes ao exercício das atribuições conferidas ao BCE.
Artigo 95.o 2	2. O BCE disponibilizará qualquer pedido, notificação ou requerimento dessa natureza à ANC relevante, à qual poderá solicitar que prepare um projeto de decisão nos termos do artigo 91.o.
Artigo 95.o 3	3. Em caso de alterações substanciais face à autorização concedida relativamente ao pedido, notificação ou requerimento inicial, a entidade supervisionada significativa deve apresentar um novo pedido, notificação ou requerimento ao BCE de acordo com o procedimento referido no n.o 1.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.