+Artigo 99.o Obrigação geral das ANC de informar o BCE
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Artigo 99.o Obrigação geral das ANC de informar o BCE
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 99.o 1
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1. Para permitir ao BCE o exercício da supervisão do funcionamento do sistema tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento do MUS, e sem prejuízo do disposto no capítulo 1, o BCE pode solicitar às ANC que o informem periodicamente sobre as medidas tomadas e sobre o desempenho das suas atribuições nos termos do artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento do MUS. O BCE informará anualmente as ANC das categorias de entidades supervisionadas menos significativas e da natureza da informação necessária.
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Artigo 99.o 2
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2. Os requisitos estabelecidos em conformidade com o n.o 1 não obstam ao direito do BCE de exercer os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS relativamente a entidades supervisionadas menos significativas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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