Artigo 113.o Sanções administrativas no quadro da cooperação estreita

1.   As disposições da parte X relativas a sanções administrativas são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às entidades supervisionadas e aos grupos supervisionados estabelecidos nos Estados-Membros participantes em estreita cooperação.

2.   Nos casos em que o artigo 18.o do Regulamento do MUS em conjugação com a parte X do presente regulamento prevejam que o BCE deve dirigir uma decisão a uma entidade supervisionada ou grupo supervisionado, o BCE, em vez de dirigir uma decisão à entidade ou ao grupo supervisionado, deve dar instruções à ANC em estreita cooperação para que essa ANC dirija uma decisão à entidade supervisionada ou grupo supervisionado em conformidade com essas instruções.

3.   Nos casos em que o artigo 18.o do Regulamento do MUS ou a parte X do presente regulamento prevejam que a ANC relevante deve dirigir uma decisão a uma entidade supervisionada significativa ou grupo supervisionado significativo, a ANC em estreita cooperação deve aplicar os procedimentos destinados a assegurar que as sanções administrativas apropriadas só são impostas mediante as instruções do BCE. A ANC em estreita cooperação deve informar o BCE logo que seja adotada uma decisão.