+Artigo 114.o Poderes de investigação previstos nos artigos 10.oa 13.odo Regulamento do MUS no quadro da cooperação estreita
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Artigo 114.o Poderes de investigação previstos nos artigos 10.oa 13.odo Regulamento do MUS no quadro da cooperação estreita

1. Visão geral

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Artigo 114.o 1

1.   As disposições da Parte XI relativas à cooperação referentes aos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS são aplicáveis, com as necessárias adaptações, no que respeita às entidades e grupos supervisionados em Estados-Membros participantes em estreita cooperação.
Artigo 114.o 2

2.   Uma ANC em estreita cooperação deve fazer uso dos seus poderes de investigação nos termos dos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS em conformidade com as instruções do BCE.
Artigo 114.o 3

3.   Uma ANC em estreita cooperação deve remeter ao BCE as conclusões resultantes do exercício dos seus poderes de investigação previstos nos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS.
Artigo 114.o 4

4.   Uma ANC em estreita cooperação deve assegurar que os membros do pessoal do BCE designados para o efeito possam participar na qualidade de observadores em qualquer investigação nos termos dos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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