+Artigo 116.o Decisões relativas a entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos
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Artigo 116.o Decisões relativas a entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos

1. Visão geral

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Artigo 116.o 1

1.   Sem prejuízo dos poderes das ANC respeitantes às atribuições não conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS, uma ANC em estreita cooperação só pode adotar decisões relativas às entidades supervisionadas significativas e aos grupos supervisionados significativos no respetivo Estado-Membro mediante instruções do BCE. A ANC em estreita cooperação pode também solicitar instruções ao BCE.
Artigo 116.o 2

2.   Uma ANC em estreita cooperação deve disponibilizar de imediato ao BCE qualquer decisão por si tomada relativa a uma entidade supervisionada significativa ou grupo supervisionado significativo.
Artigo 116.o 3

3.   Uma ANC em estreita cooperação deve informar o BCE sobre: a) as decisões que adotar no âmbito das suas competências relativas a atribuições não conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS; e b) as decisões que adotar em conformidade com as instruções do BCE ou com as disposições da presente parte.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.