Artigo 117.o Supervisão de entidades supervisionadas menos significativas e de grupos supervisionados menos significativos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 117.o 1	1. A parte VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às entidades supervisionadas menos significativas e aos grupos supervisionados menos significativos estabelecidos em Estados-Membros participantes em estreita cooperação, em conformidade com as seguintes disposições.
Artigo 117.o 2	2. A fim de assegurar a coerência dos resultados da supervisão no âmbito do MUS, o BCE pode emitir instruções gerais e orientações e fazer pedidos a uma ANC em estreita cooperação solicitando-lhe que adote uma decisão de supervisão relativa a entidades supervisionadas menos significativas ou grupos supervisionados menos significativos estabelecidos no Estado-Membro participante em estreita cooperação. Essas instruções gerais, orientações ou pedidos podem referir-se a grupos ou a categorias de instituições de crédito.
Artigo 117.o 3	3. O BCE pode também dirigir a uma ANC em estreita cooperação um pedido de nova avaliação de elementos de um procedimento relevante da ANC tal como previsto no artigo 6.o, n.o 7, alínea c), subalínea ii), do Regulamento do MUS.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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