+Artigo 118.o Procedimentos em caso de desacordo com um projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do artigo 7.o, n.o8, do Regulamento do MUS
---+Artigo 118.o 1
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Artigo 118.o Procedimentos em caso de desacordo com um projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do artigo 7.o, n.o8, do Regulamento do MUS

1. Visão geral

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Artigo 118.o 1

1.   O BCE informa a ANC em estreita cooperação do projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão relativo a uma entidade supervisionada ou grupo supervisionado estabelecidos num Estado-Membro participante em estreita cooperação, sem prejuízo de requisitos de confidencialidade ao abrigo da legislação da União.
Artigo 118.o 2

2.   Se a ANC em estreita cooperação discordar do projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão, deve, no prazo de cinco dias úteis após receção do projeto de decisão completo, notificar o Conselho do BCE por escrito dos motivos do seu desacordo.
Artigo 118.o 3

3.   O Conselho do BCE decidirá a questão no prazo de cinco dias úteis após a receção da notificação, tomando plenamente em conta os motivos apresentadas para o desacordo e indicando por escrito à ANC em estreita cooperação os fundamentos da sua decisão.
Artigo 118.o 4

4.   Um Estado-Membro participante em estreita cooperação pode solicitar ao BCE a cessação da cooperação estreita entre ambos com efeitos imediatos, deixando de ficar vinculado por qualquer decisão subsequente do Conselho do BCE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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