Artigo 138.o
Cooperação entre o BCE e as ANC no que respeita aos poderes referidos nos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS
As disposições da presente parte são aplicáveis às entidades supervisionadas significativas. São também aplicáveis às entidades supervisionadas menos significativas se o BCE decidir, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento do MUS fazer uso dos poderes estabelecidos nos artigos 10.o a 13.o do Regulamento do MUS relativamente a uma entidade supervisionada menos significativa. Tal decisão não prejudica, todavia, a competência das ANC para fiscalizar diretamente as entidades supervisionadas menos significativas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento do MUS.