Artigo 140.o Atribuições relacionadas com o reporte de supervisão às autoridades competentes

1.   O BCE é responsável por assegurar o cumprimento da legislação aplicável da União que impõe requisitos às instituições de crédito em matéria de reporte de informação às autoridades competentes.

2.   Para este efeito, o BCE disporá das atribuições e competências relativas às entidades supervisionadas significativas estabelecidas na legislação aplicável da União sobre o reporte de supervisão. As ANC disporão das atribuições e competências relativas às entidades supervisionadas menos significativas estabelecidas na legislação aplicável da União sobre o reporte de informação às autoridades competentes.

3.   Sem prejuízo do n.o 2 e salvo disposição em contrário, cada entidade supervisionada comunicará à respetiva ANC a informação a ser reportada periodicamente em conformidade com a legislação aplicável da União. Salvo se especificamente disposto em contrário, toda a informação reportada pelas entidades supervisionadas deve ser comunicada às ANC, que procederão a um controlo inicial dos dados e fornecerão a informação ao BCE.

4.   O BCE organizará os processos relacionados com a recolha e análise da qualidade dos dados reportados pelas entidades supervisionadas com observância da legislação aplicável da União e das normas técnicas de execução elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia.