+Artigo 142.o Abertura de uma investigação de caráter geral ao abrigo do artigo 11.odo Regulamento do MUS
---+Artigo 142.o a)
---+Artigo 142.o b)
---+Artigo 142.o c)
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Artigo 142.o Abertura de uma investigação de caráter geral ao abrigo do artigo 11.odo Regulamento do MUS
O BCE investigará qualquer pessoa singular ou coletiva referida no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento do MUS com base numa decisão do BCE. Tal decisão deve especificar:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 142.o a)
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o fundamento jurídico da decisão e a respetiva finalidade;
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Artigo 142.o b)
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a intenção de exercer os poderes previstos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento do MUS;
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Artigo 142.o c)
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o facto de qualquer obstrução à investigação por parte da pessoa sob averiguação constituir uma infração a uma decisão do BCE na aceção do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento do MUS, sem prejuízo da legislação nacional conforme estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento do MUS.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
- EULAW -
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