+SECÇÃO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 17.o Revogação
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 18.o Revisão
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 19.o Entrada em vigor

SECÇÃO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

SECÇÃO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 17.o Revogação
Artigo 18.o Revisão
Artigo 19.o Entrada em vigor

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 2009.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0080
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.