Artigo 44.o
1. As contas anuais das instituições de crédito regularmente aprovadas e o relatório de gestão, bem como o parecer elaborado pela pessoa encarregada do controlo das contas, serão objecto de publicidade feita de acordo com as regras previstas pela legislação nacional, nos termos do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE (
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).
Todavia, a legislação nacional pode permitir que o relatório de gestão não seja objecto da publicidade acima referida. Neste caso, o relatório de gestão deve ser mantido à disposição do público na sede no Estado-membro em questão. Deve ser possível obter uma cópia integral ou parcial de tal relatório, mediante simples pedido. O preço pedido por essa cópia não deve exceder o seu custo administrativo.
2. O n.o 1 aplicar-se-á também às contas consolidadas regularmente aprovadas e ao relatório consolidado de gestão, bem como ao parecer elaborado pela pessoa encarregada do controlo das contas.
3. Todavia, quando a instituição de crédito que elaborou as contas anuais ou as contas consolidadas estiver organizada de forma deferente das referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/660/CEE e não estiver sujeita, pela sua legislação nacional, à obrigação de publicação relativa aos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, análoga à prevista no artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE, deve pelo menos tê-los à disposição do público na sua sede social ou, na falta desta, no seu estabelecimento principal. Deve ser possível obter uma cópia desses documentos, mediante simples pedido. O preço pedido por essa cópia não deve exceder o seu custo administrativo.
4. As contas anuais e as contas consolidadas das instituições de crédito devem ser publicadas em todos os Estados-membros em que estas instituições tenham sucursais, na acepção do artigo 1.o, terceiro travessão, da Directiva 77/780/CEE. Qualquer Estado-membro pode exigir que esses documentos sejam publicados na sua língua oficial.
5. Os Estados-membros devem prever sanções adequadas para a não observância das regras de publicidade referidas no presente artigo.