+Artigo 19.o 4
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Artigo 19.o 4
4. Os pedidos de inscrição num registo a que se referem os n.os 1, 2 e 3 devem conter as seguintes informações:
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b)
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O estatuto jurídico e forma jurídica da entidade e, caso esteja inscrita num registo público nacional, o seu número de registo;
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c)
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Os estatutos da entidade, se for caso disso;
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d)
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As fontes de receitas da entidade;
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e)
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O endereço do estabelecimento principal da entidade na União, se existir, e, se aplicável, de qualquer sucursal secundária noutro Estado-Membro ou do representante legal;
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f)
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Um sítio Web público onde se encontrem informações completas e atualizadas sobre a entidade e as suas atividades, incluindo, pelo menos, as informações referidas nas alíneas a), b), d), e) e h);
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g)
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As pessoas de contacto e os dados de contacto da entidade;
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h)
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Os objetivos de interesse geral que a entidade pretende promover através da recolha de dados;
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i)
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A natureza dos dados que a entidade tenciona controlar ou tratar e, no caso dos dados pessoais, uma indicação das categorias de dados pessoais;
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j)
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Quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento dos requisitos do artigo 18.o.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0868
- EULAW -
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