ANEXO III Tabela de correspondência

Regulamento (CE) n.o 166/2006

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, ponto 1

Artigo 3.o, ponto 4

Artigo 2.o, ponto 2

Artigo 3.o, ponto 13

Artigo 2.o, ponto 3

Artigo 3.o, ponto 1

Artigo 2.o, ponto 4

Artigo 3.o, ponto 2

Artigo 2.o, ponto 5

Artigo 3.o, ponto 3

Artigo 2.o, ponto 6

Artigo 3.o, ponto 8

Artigo 2.o, ponto 7

Artigo 3.o, ponto 17

Artigo 2.o, ponto 8

Artigo 3.o, ponto 7

Artigo 2.o, ponto 9

Artigo 3.o, ponto 6

Artigo 2.o, ponto 10

Artigo 3.o, ponto 5

Artigo 2.o, ponto 11

Artigo 3.o, ponto 9

Artigo 2.o, ponto 12

Artigo 3.o, ponto 12

Artigo 2.o, ponto 13

Artigo 3.o, ponto 10

Artigo 2.o, ponto 14

Artigo 3.o, ponto 14

Artigo 2.o, ponto 15

Artigo 3.o, ponto 11

Artigo 2.o, ponto 16

Artigo 3.o, ponto 16

Artigo 2.o, ponto 17

Artigo 3.o, ponto 15

Artigo 3.o, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 3.o, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, alínea c)

Artigo 4.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 6.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 7

Artigo 5.o, n.o 4

—

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 8

Artigo 6.o

Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 10

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 3

—

Artigo 9.o, n.o 4

—

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 13.o

—

Artigo 14.o

Artigo 13.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 18.o

Artigo 15.o

Artigo 18.o-A

Artigo 16.o

Artigo 19.o

Artigo 17.o

Artigo 20.o

Artigo 18.o

Artigo 21.o

—

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II