ANEXO VII SISTEMA DE LICENCIAMENTO

a)

Os seus dados de contacto, designadamente um número de telefone, o nome tal como consta dos documentos oficiais pertinentes e o endereço completo, incluindo, se for caso disso, do representante único referido no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo;

b)

O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);

c)

O nome completo e o endereço eletrónico da pessoa de contacto da empresa, incluindo, se for caso disso, do representante único a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo;

d)

Uma descrição das atividades da empresa, incluindo se a empresa é importadora ou exportadora de substâncias que empobrecem a camada de ozono;

e)

A confirmação por escrito da intenção da empresa de se registar, confirmando a correção e exatidão das informações prestadas no sistema de licenciamento, assinada por um beneficiário efetivo ou empregado da empresa autorizado a fazer declarações juridicamente vinculativas em nome da mesma e, se for caso disso, também pelo representante único da empresa a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo;

f)

Quaisquer outras informações necessárias para a identificação da forma jurídica ou financeira ou das especificações comerciais da empresa.

a)

No caso das importações ou exportações de substâncias que empobrecem a camada de ozono, a descrição de cada uma destas substâncias, indicando:

b)

No caso das importações ou exportações de produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa destas substâncias:

c)

No caso da importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou produtos e equipamentos destinados a destruição, o nome e o endereço da instalação onde ocorrerá a destruição;

d)

Quaisquer outras informações consideradas necessárias para assegurar a correta aplicação das regras de importação e exportação ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com as obrigações internacionais.