2. Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes desempenhem, em conformidade com o presente regulamento, as suas funções de forma objetiva, não discriminatória e no pleno respeito pelos direitos fundamentais. As autoridades competentes não recebem instruções de nenhum outro organismo relativamente ao desempenho das suas funções nos termos do artigo 12.o, n.o 1.
O primeiro parágrafo não impede que as autoridades competentes sejam sujeitas a supervisão nos termos do direito constitucional nacional.