+Artigo 19.o Requisitos técnicos e alterações dos anexos
---+Artigo 19.o 1
---+Artigo 19.o 2
|
Artigo 19.o Requisitos técnicos e alterações dos anexos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 19.o 1
|
1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o, a fim de completar o presente regulamento com os necessários requisitos técnicos relativos aos meios eletrónicos a utilizar pelas autoridades competentes para a transmissão das decisões de supressão.
|
|
Artigo 19.o 2
|
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o para alterar os anexos, a fim de responder eficazmente a uma eventual necessidade de melhorar o conteúdo dos modelos das decisões de supressão e do modelo para fornecer informações sobre a impossibilidade de executar as decisões de supressão.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|