+Artigo 23.o Avaliação
---+Artigo 23.o a)
---+Artigo 23.o b)
---+Artigo 23.o c)
---+Artigo 23.o 2
---+Artigo 23.o 3
---+Artigo 23.o 4
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Artigo 23.o Avaliação
Até 7 de junho de 2022, a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação, nomeadamente sobre:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o a)
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o funcionamento e a eficácia dos mecanismos de garantia, em especial os previstos no artigo 4.o, n.o 4, no artigo 6.o, n.o 3, e nos artigos 7.o a 11.o;
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Artigo 23.o b)
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o impacto da aplicação do presente regulamento sobre os direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão e de informação, o respeito pela vida privada e a proteção de dados pessoais; e
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Artigo 23.o c)
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o contributo do presente regulamento para a defesa da segurança pública.
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Artigo 23.o 2
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Se for o caso, o relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas.
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Artigo 23.o 3
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Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório.
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Artigo 23.o 4
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A Comissão avalia igualmente a necessidade e a viabilidade da criação de uma plataforma europeia sobre conteúdos terroristas em linha, para facilitar a comunicação e a cooperação ao abrigo do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0784
- EULAW -
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