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+Artigo 12.o 4 |
Artigo 12.o 44. Até 7 de junho de 2022, a Comissão cria uma lista em linha da qual constem todas as autoridades competentes a que se refere o n.o 1, bem como o ponto de contacto designado ou criado nos termos do n.o 2 para cada autoridade competente. A Comissão publica regularmente eventuais alterações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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