+Artigo 33.o

Artigo 33.o

Artigo 33.o

1.  Os Estados-membros devem prescrever a estrutura da conta de ganhos e perdas prevista no artigo 34.o

2.  A conta técnica do seguro não vida deve ser utilizada para os diferentes ramos de seguro directo incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 73/239/CEE, bem como para os correspondentes ramos de resseguro.

3.  A conta técnica do seguro de vida deve ser utilizada para os ramos de seguro directo incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 79/267/CEE, bem como para os correspondentes ramos de resseguro.

4.  Os Estados-membros podem autorizar ou exigir que as empresas cuja actividade exclusiva seja a realização de operações de resseguro utilizem a conta técnica de seguro não vida para todas as suas operações. Esta disposição aplica-se igualmente a empresas que realizam seguros directos apenas no sector do seguro não vida e, paralelamente, resseguros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.09.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0674
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.