Artigo 68.o
1. As contas anuais das empresas de seguros, regularmente aprovadas, e o relatório de gestão, bem como o relatório da pessoa encarregada do controlo das contas, serão objecto de publicidade em conformidade com as modalidades previstas pela legislação de cada Estado-membro, nos termos do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE (
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).
No entanto, a legislação de um Estado-membro pode permitir que ao relatório de gestão não seja dada a publicidade acima referida. Neste caso, o relatório de gestão estará à disposição do público na sede da empresa no Estado-membro respectivo. Deve ser possível obter, mediante simples pedido, uma cópia integral ou parcial deste relatório. O preço exigido por esta cópia não deve exceder o seu custo administrativo.
2. O n.o 1 aplica-se igualmente às contas consolidadas, regularmente aprovadas, e ao relatório consolidado de gestão, bem como ao relatório elaborado pela pessoa encarregada do controlo das contas.
3. No entanto, se a empresa de seguros que elaborou as contas anuais ou as contas consolidadas não se enquadra em nenhum dos tipos de sociedade enumerados no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 78/60/CEE e a respectiva legislação nacional não estabelecer, relativamente aos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, uma obrigação de publicidade análoga à prevista no artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE, deve pelo menos pô-los à disposição do público na sua sede social. Deve ser possível obter uma cópia destes documentos, mediante simples pedido. O preço exigido por esta cópia não deve exceder o seu custo administrativo.
4. Os Estados-membros devem estabelecer sanções adequadas aplicáveis em caso de incumprimento das normas de publicidade previstas neste artigo.