+Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

▼M5

1.  No que se refere aos domínios não abrangidos pelo Anexo III, serão adoptadas normas técnicas e procedimentos administrativos comuns, com base no n.o 2 do artigo 80.o do Tratado. A Comissão apresentará, se necessário e o mais rapidamente possível, propostas adequadas nesses domínios.

▼B

2.  Até à adopção das propostas previstas no n.o 1, os Estados-membros poderão aplicar as disposições pertinentes das regulamentações nacionais em vigor.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.04.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991R3922
  • EULAW -

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