+Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

▼M6

1.  As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-os, que sejam necessárias em virtude do progresso científico e técnico, e que alterem as normas técnicas e os procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo III, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o.

▼B

2.  Se as modificações referidas no n.o1 incluírem uma variante nacional para um Estado-membro, a Comissão decidirá da inclusão dessa variante nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns em conformidade com o procedimento previsto ►M6  no n.o 3 do artigo 12.o  ◄

▼M6

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.04.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991R3922
  • EULAW -

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