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+Artigo 3.o Âmbito |
Artigo 3.o ÂmbitoArtigo 3.o Âmbito 1. O presente regulamento aplica-se: a) Aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro; b) Aos navios que não arvoram pavilhão de um Estado-Membro, mas operam sob a autoridade de um Estado-Membro; e c) Aos navios não abrangidos pela alínea a) ou b) que entram num porto ou terminal offshore de um Estado-Membro. 2. O presente regulamento não se aplica aos navios de guerra, às unidades auxiliares de marinha ou a outros navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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