+Artigo 11.o Flexibilidades e governação
---+Artigo 11.o 1.
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Artigo 11.o Flexibilidades e governação
Flexibilidades e governação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os Estados-Membros podem utilizar:
a)
As flexibilidades gerais estabelecidas no artigo 12.o; e
b)
A fim de cumprir o compromisso, a meta e o orçamento definidos nos termos do artigo 4.o, as flexibilidades estabelecidas nos artigos 13.o e 13.o-B.
A Finlândia pode, além das flexibilidades referidas no primeiro parágrafo, recorrer a compensação adicional nos termos do artigo 13.o-A.
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Artigo 11.o 2.
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Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos de monitorização previstos no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999, o administrador central designado nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE (o «administrador central») proíbe temporariamente esse Estado-Membro de transferir emissões nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento, ou de utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos nos termos do artigo 13.o do presente regulamento. A Comissão pode ainda prestar um apoio técnico adicional a esse Estado-Membro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0841
- EULAW -
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