+Artigo 4.o 4.

Artigo 4.o 4.

Os atos de execução referidos no n.o 3 especificam também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.os 3, 3-A e 3-B, as quantidades totais que podem ser tidas em conta para fins de verificar a conformidade de um Estado-Membro nos termos do artigo 9.o entre 2021 e 2030. Se a soma das quantidades totais de todos os Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões, as quantidades totais para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.05.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0842
  • EULAW -

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