+Artigo 6.o 2.

Artigo 6.o 2.

O contrato a que se refere o n.o 1 é celebrado e produz efeitos no momento da notificação e continua a produzir efeitos pelo período de duração da transferência até ser emitido um certificado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, o artigo 16.o, n.o 6, ou, se for caso disso, o artigo 15.o, n.o 4.

O contrato deve ser coerente com o documento de notificação e o documento de acompanhamento correspondentes e conter, pelo menos, informações sobre o notificador, o destinatário e a instalação, a identidade das pessoas que representam cada parte, o número de notificação, a designação e composição dos resíduos os códigos de identificação dos resíduos, a quantidade de resíduos abrangida pelo contrato, a operação de valorização ou eliminação, e o período de validade do contrato.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.