+Artigo 11.o 5.

Artigo 11.o 5.

Até 21 de maio de 2027, a Comissão adota um ato de execução que estabelece critérios pormenorizados para a aplicação uniforme das condições previstas no n.o 1, alínea a), a fim de especificar a forma como a viabilidade técnica e económica a que se refere a alínea a), subalíneas i) e ii), desse número deve ser demonstrada pelos notificadores e avaliada pelas autoridades competentes. O referido ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 81.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
  • EULAW -

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