+Artigo 32.o Transferências entre uma região ultraperiférica e o Estado-Membro de que faz parte

Artigo 32.o Transferências entre uma região ultraperiférica e o Estado-Membro de que faz parte

Artigo 32.o

Transferências entre uma região ultraperiférica e o Estado-Membro de que faz parte

Em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no caso de transferências entre uma região ultraperiférica e o Estado-Membro de que faz parte,que transitem por outro Estado-Membro, pode presumir-se que a autoridade competente de trânsito concedeu uma autorização tácita se não for apresentada uma objeção no prazo de sete dias úteis a contar da data em que o notificador foi informado, nos termos do artigo 8.o, n.o 12, de que a notificação foi devidamente instruída. Essa autorização tácita é válida durante o mesmo período indicado na autorização por escrito concedida pela autoridade competente de destino de acordo com o artigo 9.o, n.o 1.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1157
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.